O "Orientador Jurídico ABES"  é um boletim publicado pela Associação que oferece ao associado análise de qualidade sobre vários aspectos legais, regulatórios e tributários relacionados ao setor, como importação de software, elaboração de contratos nacionais e internacionais, incidência e pagamentos de tributos, remessas financeiras ao Exterior, particularidades da escrituração contábil de empresas de software e auxílio na interpretação de medidas do Governo, por meio de periódicos direcionados ao setor e produzidos com exclusividade por advogados contratados pela ABES

Abaixo temos uma prévia dos orientadores. Para acessar o conteúdo na íntegra, clique aqui.



2020

2020/07 - “IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS” – Este orientador traz a definição de Importação de Serviços, uma vez que a expressão “importação de serviços” deve ser recepcionada e interpretada com ressalvas, além dos tributos que incidem nessas operações. (Portuguese and English versions)

2020/06 - MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE TRANSMISSÃO DO COVID-19 NO AMBIENTE DE TRABALHO – Este orientador comenta a Portaria Conjunta nº 20 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicada em 19 de junho de 2020 no Diário Oficial da União que traz as medidas de prevenção e de controle da transmissão da Covid-19 no ambiente de trabalho.

POLÍTICA DE TELETRABALHO – A equipe da ABES desenvolveu uma POLÍTICA DE TELETRABALHO para ajudar as empresas na definição das diretrizes para implementação do home office.

2020/05 - CONTRATOS GLOBAIS (3ª Edição) – Este orientador comenta sobre os contratos que as empresas de software firmam para realizar operações de “transferência internacional de software”, ou seja, contratos que oferecem autorização para utilização de programas de computador em suas filiais, subsidiárias e estabelecimentos afins, domiciliadas em diversos países. (Portuguese and English versions)

2020/05 - DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR – CBE – Este orientador comenta as normativas do Banco Central do Brasil que instituem e regulam a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior - CBE.

2020/04 - ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIA FACE AO “CORONAVÍRUS” – Este orientador comenta as medidas tomadas pelo Governo Federal no âmbito tributário devido a declaração de pandemia ao novo “coronavírus” pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

2020/03 - ALTERAÇÕES TEMPORÁRIAS NA CLT - MEDIDA PROVISÓRIA 927 – Este orientador complementa orientações gerais para gestão dos contratos de trabalho durante a quarentena do Covid-19 em virtude da publicação das Medidas Provisórias n° 927 de 22/03/2020 e nº 928, de 23/03/2020, compilando as medidas editadas para preservação do emprego, enfrentamento da situação de calamidade pública, responsabilidade social no combate à propagação da pandemia Covid-19, com as alterações temporárias da CLT.


2019

2019/11 - ILEGALIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 63.099/17, DE SÃO PAULO, QUE AMPLIOU A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NÃO CONTIDA EXPRESSAMENTE NA LEI ESTADUAL 6.374/89 – O orientador foi elaborado tendo em vista as decisões judiciais recentes que reafirmam à não Incidência do ICMS sobre as operações com software.

2019/10 - PROTEÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS E O REGISTRO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR – Este orientador tem a finalidade de comentar as legislações que tratam da proteção de direitos autorais, trazendo o momento que se inicia a proteção e a faculdade de registro do programa de computador, bem como o seu procedimento.

2019/09 - TRIBUTOS DEVIDOS NA COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE – Atualização em função de nova lei complementar. (Portuguese and English versions)

2019/08 - "CENSO QUINQUENAL E ANUAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS - BANCO CENTRAL DO BRASIL". PENALIDADE PELO NÃO FORNECIMENTO OU PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS, INCOMPLETAS OU INCORRETAS – Este orientador traz esclarecimento sobre a norma que estabelece o CENSO QUINQUENAL E ANUAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS  - BANCO CENTRAL DO BRASIL, cuja Declaração do Censo de Capitais Estrangeiros Anual, relativo ao ano-base de 2018, deve ser apresentada entre 1º de julho até 15 de agosto de 2019, até às 18:00h, para não ocorrer em multas.

2019/07 - EMPRESA SIMPLES DE INOVAÇÃO - EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO (ESC) - APOIO À INOVAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 167 DE 2019 – Trata de dois novos tipos de empresas: 1) Simples de Inovação e 2) Simples de Crédito, por isso apontamos neste orientador as características de cada uma.

2019/06 - MP Nº 881 DE 2019 - DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA – Este orientado analisa o conteúdo normativo da Medida Provisória nº 881/2019, conhecida como “MP da LIBERDADE ECONÔMICA”, e aponta possíveis impactos no âmbito tributário.


2018

2018/11 - ACÓRDÃO CARF Nº 3201003.207 – Traz uma análise sobre o ACÓRDÃO CARF Nº 3201003.207, que possui a seguinte ementa: “A comercialização ou distribuição de programa de computador (software) só estão sujeitas à incidência da CIDE quando há prova dos autos de que houve a TRANSFERÊNCIA DA CORRESPONDENTE TECNOLOGIA. O fato de se tratar de software personalizado / customizado não autoriza ao fisco presumir que tenha havido transferência de tecnologia”.

2018/10 - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LEI Nº 13.709/2018 – Destaca os principais pontos trazidos pela lei, tais como as sanções e as medidas de governança que as empresas e organizações em geral deverão adotar para evitar infrações. A lei entrará em vigor após 18 (dezoito) meses da sua publicação (portanto, produzirá efeitos a partir de fevereiro de 2020).

2018/07 - REFORMA TRABALHISTA – LEI Nº 13.467/2017 PARTE 3 – Terceiro orientador sobre a Reforma Trabalhista, Lei Nº 13.467/2017 que entrou em vigor em 11/11/2017. Tem o objetivo de levar ao conhecimento dos associados as principais alterações trazidas pela nova legislação e foi elaborado com base na obra de Marlos Augusto Melek, “Trabalhista! O que mudou? – Reforma Trabalhista 2017”.

2018/02 - CONVÊNIOS CONFAZ NºS 181/2015 E 106/2017 E DECRETOS Nº 61.791/2016 e Nº 63.099 DE 22/12/2017 – Orientador analisa as regras e exigências contidas nos Convênios Confaz e decretos mencionados em relação à tentativa dos Estados de criação de arcabouço jurídico que permitiriam a cobrança de ICMS sobre a exploração econômica de software.

2018/01 - LEI MUNICIPAL DE SÃO PAULO Nº 16.757/2017 - UNIFICA ALIQUOTAS DO I.S.S. E CRIA NOVOS ITENS - ATIVIDADES DE INFORMÁTICA – Orientador aborda a equalização das alíquotas do ISS em 2,9% para todos os itens de serviços de informática e congêneres na cidade de São Paulo (SP), conforme lei municipal nº 16.757/2017.


2017

2017/11 - REFORMA TRABALHISTA – LEI Nº 13.467/2017 PARTE 2 – Segundo orientador sobre a Reforma Trabalhista, Lei Nº 13.467/2017 que entrou em vigor em 11/11/2017. Tem o objetivo de levar ao conhecimento dos associados as principais alterações trazidas pela nova legislação e foi elaborado com base na obra de Marlos Augusto Melek, “Trabalhista! O que mudou? – Reforma Trabalhista 2017”. 

2017/10 - REFORMA TRABALHISTA – LEI Nº 13.467/2017 PARTE 1 – Primeiro orientador sobre a Reforma Trabalhista, Lei Nº 13.467/2017 que entrou em vigor em 11/11/2017, que tem objetivo de levar ao conhecimento dos associados as principais alterações trazidas pela nova legislação e foi elaborado com base na obra de Marlos Augusto Melek, “Trabalhista! O que mudou? – Reforma Trabalhista 2017”. 

2017/06 - VETO PRESIDENCIAL Nº 52/2016 REJEITADO PELO CONGRESSO NACIONAL - LEI COMPLEMETAR Nº 157/2016 - LOCAL DE RECOLHIMENTO DO ISS – Aborda as mudanças com a nova lei sobre cobrança de ISS.

2017/05 - SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 18 de 27/03/2017 – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE DIREITOS DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE  – trata do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os direitos de distribuição de software ou direitos de comercialização de software e ainda comenta e indica como os associados devem proceder perante suas representadas e comenta algumas incorreções que maculam a fundamentação da Solução de Divergência nº 18/2017.

2017/04 - LEI 13.429/2017 – “TERCEIRIZAÇÃO” - RELAÇÃO DE TRABALHO NA EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS  – Esclarecimentos sobre a nova lei de terceirização e a gestão de contratos.

2017/03 - RETENÇÃO DE INSS NA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA  – Esta análise jurídica traz a definição de “cessão de mão de obra”, de “empreitada” e uma lista restrita de atividades sujeitas à retenção de INSS, como também esclarece quando a contratante é dispensada de efetuar a retenção.

2017/02 - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – Orientador esclarece sobre o Programa de Regularização Tributária (PRT), que tem por finalidade a renegociação em condições especiais de quaisquer dívidas com a Fazenda Nacional. O programa foi istituído pela Medida Provisória nº 766 de 04/01/2017 e regulamentada pela Instrução Normativa nº 1687 da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da União em 01/02/2017, e pela Portaria da Procuradoria da Fazenda Nacional nº 152, publicada no diário oficial em 03/02/2017.

2017/01 - LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2017 – Este orientador apresenta uma análise sobre a LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2017 que altera a LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 que dispõe sobre o ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO.


2016

2016/12 - ESTATUTO JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS – Análise sobre a lei das estatais que impacta as empresas de software e serviços de TI que tem como clientes Empresas Estatais, com esclarecimentos sobre regras e as principais novidades no tocante às licitações.

2016/10 - MEDIDAS JUDICIAIS PARA AFASTAR EXIGÊNCIAS DE ICMS EM OPERAÇÕES COM SOFTWARE –Este Orientador traz aos associados algumas informações sobre as intervenções judiciais que discutem a inconstitucionalidade da incidência ICMS sobre operações com programas de software.

2016/07 - CENSO QUINQUENAL E ANUAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS 2016 (Ano-base: 2015) – Estabelecido pela Circular do Banco Central do Brasil nº 3.795, publicada no Diário Oficial da União em 17/06/2016. Este censo tem o objetivo de recolher informações sobre o passivo externo do País, que inclui, dentre outros, investimentos estrangeiros diretos e instrumentos de dívida externa. Os dados coletados permitem ao Banco Central compilar estatísticas e subsidiar a formulação de políticas econômicas.

2016/07 - CÓDIGOS PARA CLASSIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES NO MERCADO DE CÂMBIO - CIRCULAR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Nº 3.690, DE 16/12/2013 – Esclarecimentos sobre os códigos a serem mencionados nos contratos de câmbio para todas as remessas ou pagamentos feitos ao exterior para o titular do software, a título de direitos de distribuição de programa de computador no Brasil.

2016/05 - REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA - RERCT – Orientador apresenta esclarecimentos sobre as leis que estabelecem as regras para a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior.

2016/03 - CROWDFUNDING - CONSIDERAÇÕES LEGAIS SOBRE O FINANCIAMENTO COLETIVO NO MERCADO BRASILEIRO – Este orientador apresenta considerações sobre os aspectos legais, tributários e comerciais que envolvem a realização de financiamento coletivo no mercado brasileiro, prática conhecida internacionalmente como “crowdfunding”.

2016/02 - ILEGALIDADE DA RETENÇÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS – Este informativo esclarece sobre a ilegalidade de ações do Fisco que promovem a retenção de mercadorias, a fim de coagir o contribuinte a pagar o tributo alfandegário.


2015

2015/12 - OBRIGATORIEDADE DA RESERVA LEGAL DE COTAS DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS PARA AS EMPRESAS – Este orientador esclarece sobre a legislação que rege a contratação de portadores de necessidades especiais pelas empresas, com orientações sobre cálculo das cotas, processo seletivo e outros aspectos gerais.

2015/11 - EMPRESAS DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO SOBRE O 13º SALÁRIO DE 2015 CONFORME VIGÊNCIA DA LEI 13.161/2015 – Comenta sobre a vigência estabelecida no art. 7ª da Lei nº 13.161 de 31/08/2015 como também sobre a contribuição sobre o 13º salário para as empresas que optarem ao novo regime.

2015/10 - DECRETO Nº 61.522 DE 29/09/2015 REVOGA O DECRETO Nº 51.169/2007 - BASE DE CÁLCULO DO ICMS EM OPERAÇÕES COM PROGRAMAS DE COMPUTADOR – Analisa a revogação do Decreto nº 61.522, que estabelecia a base de cálculo específica para as operações com software no estado de S. Paulo, e apresenta as orientações da ABES sobre o tema.

2015/09: “REONERAÇÃO” DA FOLHA DE PAGAMENTO (LEI Nº 13.161/2015) E PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO (PPE) – MP 680/2015 – Este documento fornece esclarecimentos às empresas de TI sobre a reoneração da folha de pagamento (LEI Nº 13.161/2015) que diz respeito à contribuição patronal previdenciária; e sobre os trâmites de adesão ao PPE – Pograma de Proteção ao Emprego, instituído pela MP 680/2015.

2015/08 - PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT E PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO E-SOCIAL VERSÃO 2.1 – Este documento aborda dois assuntos: o PRORELIT – Programa de Redução de Litígios Tributários, instituído por MP em 07/15; e o Manual de Orientação ao eSocial versão 2.1, lançado em 07/15, qute apresenta novas orientações sobre este projeto federal.

2015/07 - REGULAMENTAÇÃO DA LEI ANTICORRUPÇÃO - DECRETO 8.420/2015 – Este orientador esclarece sobre o Decreto 8.420/2015, que regulamenta a lei nº 12.846/2013, popularmente chamada de Lei Anticorrupção, que trata da responsabilização administrativa de pessoas jurídicas, pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Traz informações sobre as sanções, acordos de leniência, programas de compliance e regulamentação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (“CEIS”) e do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (“CNEP”), entre outros tópicos.

2015/06 - Código de Recolhimento de Imposto de Renda na Fonte 9427 – Este orientador explica sobre o uso do código 9427 de recolhimento de imposto de renda na fonte nas remessas em pagamentos de direitos de distribuição ou direitos de comercialização de programas de computador.

2015/05 - Debate para o Anteprojeto de Lei  para Proteção de Dados Pessoais - Perguntas e Respostas e Contribuições – Este Orientador Jurídico apresenta os principais temas e questões que integram o debate do anteprojeto da Lei para Proteção dos Dados Pessoais, que está em avaliação no Congresso Nacional.

2015/04 - Debate para Regulamentação do Marco Civil – Este orientador reúne importantes informações e esclarecimentos para que os associados possam entender o cenário legislativo e os principais temas abordados no debate para a regulamentação do Marco Civil da internet no Brasil.

2015/03 - Resolução Nº 01 do Ministério do Trabalho e do Emprego e Social – Este orientador aborda a versão 2.0 do Manual de Orientação do eSocial (MOS), publicado pelo MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO em fevereiro de 2015, com informações sobre as orientações gerais, prazos e outras regras estabelecidas pelo Governo Federal.

2015/02 - Lei 16.097 e Decreto nº 55.828 – Este orientador traz esclarecimentos sobre o programa de parcelamento incentivado (PPI 2014) na cidade de São Paulo


2014

2014/12 - Decisão do STF para cobrança  FGTS – Informa sobre decisão do STF a respeito da prescrição quinquenal para cobrança do FGTS

2014/11 - Ato Declaratório Interpretativo nº 5/2014 – Discorre sobre o Ato Declaratório Interpretativo Nº 5/2014, que dispõe sobre tratamento tributário com base nos acordos ou convenções para evitar a dupla tributação.

2014/10 – Decreto 55461 - Tech Sampa - Este orientador aborda a política Tech Sampa, instituída em agosto de 2014.

2014/08 - Lei Complementar nº 147 – Super Simples - Este Orientador comenta as principais modificações que atingem o setor de TI, introduzidas pela Lei Complementar nº 147, sancionada em 07/08/2014, que modificou a legislação do Simples Nacional e alterou a LC 123/2006.

2014/05 - DECRETO 8.135 - Comunicações da Administração - Este orientador aborda alguns aspectos gerais estabelecidos pelo Decreto no 8.135/2013, que dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e pela Portaria no 141, dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, das Comunicações e da Defesa, que regulamenta a contratação de serviços relacionados à comunicação de dados e serviços de tecnologia da informação.

2014/04 - LEI “Anticorrupção” – Programas de compliance nas corporações -  Está em vigor desde 29/01/2014 a Lei nº 12.846/13, popularmente chamada de “Lei Anticorrupção”. Este estudo interpreta a lei e procura revelar a intenção o legislador a respeito do tema que dá título a essa nova norma e, nos últimos parágrafos  oferece orientações aos associados sobre como proceder para evitar a  prática das infrações tipificadas.
 

2013

2013/09 - SISCOSERV- Operações com Intangíveis - Novas orientações a respeito das operações sobre intangíveis, tendo em vista a Instrução Normativa RFB nº 1.336, publicada em 26 de fevereiro de 2013, que  introduziu alterações significativas a respeito do tema.

2013/08 - Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa -  Informações e orientações sobre as recentes alterações promovidas na Lei 10.101 de 19/12/2000, que dispõe sobre a participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas, através da edição da Lei 12.832, de 20/06/2013.

2013/07 - Software Brasileiro - Cerificação CERTICS - Apresenta esclarecimentos sobre o certificado CERTICS e como associados e conveniados podem se preparar e conhecer a nova metodologia de avaliação de softwares.

2013/06 - Ações por Violação de Direitos Autorais - Informações e orientações sobre pirataria de software e os artigos das legislações vigentes que indicam as infrações do direito autoral de programa de computador cometidas e as medidas judiciais cabíveis.  


2012

2012/12 – Receita Federal publica Instrução Normativa nº 1.298 sobre operações com intangíveis - Em 24 de Outubro foi publicada pela Receita Federal do Brasil a IN nº 1.298, que ratifica e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que instituiu para pessoas físicas e jurídicas que realizam operações de exportação e importação de serviços e intangíveis a obrigação de prestar informações.