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A ABES
:: Conquistas
Dentre as diferentes frentes de ação da ABES se incluem:
Educativa: ajuda na educação e conscientização sobre a legislação aplicável ao direito autoral, por meio de campanhas, treinamento de agentes de fiscalização e repressão, participação em palestras etc.
Legislativa/Econômica: pleiteia reduções da carga tributária e estimula a criação de modalidades de comercialização que tornem as licenças mais baratas, além de trabalhar para a melhoria das leis aplicáveis ao setor, especialmente no que diz respeito ao direito autoral, disponibiliza modelos de contratos e outros documentos etc.
Repressiva: cataloga as denúncias de violação da propriedade intelectual, questiona usuários sobre as denúncias, apoia e divulga as ações judiciais patrocinadas por seus associados para combater a violação de seus direitos, alerta os potenciais violadores das leis, entre outros aspectos relevantes.
Por isso, a ABES reúne várias conquistas em sua trajetória, das quais destacamos as principais:
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Acompanhamento de elaboração da Lei de Software e seu Decreto Regulamentador.
- Orientação nos pleitos de Cadastramento de Programas junto a SEI, hoje SEPIN – Secretaria de Política de Informática;
- Acompanhamento dos Processos de Análise de Similaridade apresentados contra empresas associadas, oferecendo a elas todo suporte ao alcance no sentido de que o maior número possível de programas obtivesse o cadastramento e, consequentemente, autorização de comercialização no País.
- Regulamentação pelo Banco Central das remessas ao Exterior, para pagamento de software, através de diversas ações, tanto a nível administrativo (ofícios, reuniões, elaboração de seminários, etc) como pela propositura de processos judiciais contra o Banco Central até a expedição da Circular 1534 do Bancen.
- Procedimentos para normatização da comercialização de programas de computador de origem externa, até a expedição da Portaria 181 do Ministério da Fazenda e Portaria Conjunta SEI/Receita Federal.
- Orientação e realização de ações antipirataria, tais como: promoção de seminários sobre o tema; participação em eventos nacionais e regionais de outras entidades discutindo o assunto; palestras em empresas e entidades governamentais, orientando os usuários sobre os riscos inerentes ao uso de software pirateado; fornecimento de suporte e apoio institucional às empresas nas diversas ações judiciais de busca e apreensão de software pirata;
- Luta pela definição tributária do software, defendendo o seu tratamento como serviço sujeito ao ISS e não ao ICMS e ao IPI, incluindo o acompanhamento no Congresso do projeto da nova Lei de Serviços;
- Forte atuação na elaboração da Lei de Software, obtendo avanços como a extinção do cadastramento obrigatório, da análise única da reserva de mercado na distribuição de software.
- Representação no CONIN – Conselho Nacional de Informática, onde defendeu as proposições que visavam promover a maior abertura de mercado de informática.
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