ABES é uma das apoiadoras do evento

 

Curitiba (PR) sedia, no dia 26 de novembro, das 9h às 18h, o 1º Simpósio Paranaense sobre a tributação das Instituições de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação, que será realizado no IBQP - Instituto Brasileiro Qualidade e Produtividade. O evento, que conta com o apoio institucional da ABES, tem como objetivo de demonstrar às entidades que há espaço para avançar no aperfeiçoamento da governança tributária e do fomento, mesmo em um cenário de dúvidas e insegurança jurídica.
 
As instituições têm se autodeclarado imunes ou isentas dos tributos, semcontudo, tomar a cautela de verificar se cumprem todos os requisitos previstos na legislação, não sendo raras as autuações retroativas por parte da Receita Federal do Brasil, Secretarias de Estado da Fazenda e das Secretarias Municipais de Finanças. Por isso, será analisada a isenção e imunidade para o IR, COFINS, INSS, ISS, ICMS, IPVA, dentre outros tributos e identificados os entraves existentes no Sistema Tributário Nacional que atrapalham a clareza do regime jurídico para o gozo desses benefícios fiscais.
 
O evento contará com palestrantes que terão a perspectiva do Poder Judiciário, da Procuradoria da Fazenda Nacional, do Ministério Público Estadual, do Poder Executivo municipal, bem como dos Advogados militantes na área.
 
O tema também será tratado sob a ótica do Direito Administrativo, dos impactos da Lei nº 13.019/2014 – Marco Regulatório do Terceiro Setor (MROSC) - assim como das oportunidades para que associações e fundações privadas possam celebrar “Termo de Fomento” e “Termo de Colaboração” com o Poder Público para a captação de recursos destinados a aplicação em ciência, tecnologia, desenvolvimento e inovação.
 
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