Jogos eletrônicos e aplicativos vendidos ou baixados gratuitamente pela internet terão, a partir de setembro de 2012, classificação indicativa por idade. Ou seja, os usuários passam a ser informados sobre a faixa etária para a qual o produto é recomendado. A portaria 1.643/2012, publicada pelo Ministério da Justiça no Diário Oficial da União no dia 6 de agosto, determina que as empresas que comercializarem ou oferecerem gratuitamente esses programas ficarão responsáveis por avaliar o conteúdo com base nos critérios de sexo, drogas e violência e especificar a classificação indicativa de acordo com o padrão nacional. Quem não respeitar, pode ser punido pelo Ministério Público da União.
 
As novas regras valem para todos os programas audiovisuais de entretenimento que permitam ao usuário interagir com imagens enviadas a um dispositivo que as exibe (tablet, smartphone ou computador), sejam eles vendidos e distribuídos gratuitamente no Brasil ou mesmo hospedados em servidores localizados em outros países desde que sejam voltados ao público brasileiro.
 
As recomendações de faixa etária devem ser exibidas de forma nítida nos meios que divulgarem os produtos. Para jogos em lojas físicas, continua valendo a determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de que apenas pessoas com a idade mínima indicada podem comprar o jogo sem a presença de um responsável. Foram estabelecidas 6 faixas etárias classificativas:
 

A medida é resultado da necessidade de aprimoramento para acompanhar os avanços tecnológicos, indicada em consulta pública realizada em 2011 pelo Ministério da Justiça com o objetivo de ampliar a participação da sociedade civil na política de classificação indicativa.

 
Jogos e aplicativos distribuídos apenas por meio digital que já tiverem classificação estrangeira reconhecida pelo Ministério da Justiça poderão ser autoclassificados, dispensando-se a obrigação da avaliação prévia.