A apresentação será do advogado e professor Davi Tangerino

Em abril, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa 1.627/2016, que define as regras para aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). A repatriação de capitais depositados no exterior sem o conhecimento do Fisco poderá ser feita até 31 de outubro. A Lei de Repatriação foi sancionada em janeiro deste ano. O tema será abordado pelo advogado e professor de Direito penal Davi Tangerino na ABES Software Conference, que será realizada no dia 15 de setembro, no WTC Events, em São Paulo, que apresentará um panorama geral sobre o assunto e esclarecerá diferentes questões.
 
“Segundo o relator do projeto de lei que criou a anistia, os brasileiros teriam entre 400 e 600 bilhões de reais não declarados no exterior”, informa Tangerino.  “A anistia permite aos brasileiros, desde que residentes fiscais no Brasil em 31 de dezembro de 2014, possam ter perdoados os crimes que cometeram para ocultar tais bens, observada a origem lícita deles (herança, trabalho, compra e venda etc.). Não podem ser regularizadas obras artísticas, joias, tapetes e alguns outros bens listados na lei”. 
 
Para o especialista, a maior vantagem é o perdão dos crimes, além de permitir a efetiva fruição desses bens por seus titulares. “Há dois riscos que mais preocupam as pessoas: virem a ser desenquadrados e que a informação ali compartilhada seja usada contra o contribuinte, de maneira indevida”, explica.
 
Sócio de Trench, Rossi, Watanable advogados, Davi Tangerino é professor de Direito penal da FGV/SP e da UERJ e doutor em Direito penal pela USP, com estágios doutoral e pós-doutorais na Alemanha. Foi assessor de Ministro do Supremo Tribunal Federal e membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).
 
ABES Software Conference
 
 A ABES Software Conference 2016, tem como tema “Mundo Digital - Desafios e oportunidades de uma sociedade em transformação”. O evento se tornou um importante espaço de integração entre profissionais de diferentes setores, que se reúnem para discutir tendências, legislação, tributação, certificação, segurança, qualidade e inovações no mercado de software e serviços.
 
Destinado aos profissionais de tecnologia, empresários, jornalistas, representantes do poder público e entidades setoriais, o evento é gratuito e as vagas são limitadas. As inscrições podem ser feitas  pelo telefone (11) 3266-2450, e-mail abesconference@comarteventos.com.br ou site www.comarteventos.com.br/abesconference2016.
 
 
Serviço:
 
6ª ABES Software Conference
15 de setembro de 2016
Das 8h30 às 17h40
WTC Events Center - Av. das Nações Unidas, 12.551- Brooklin Novo - São Paulo – SP - 3º Andar - Elevador laranja - Salas Ballroom 3 e 4
Inscrições até 05/09: (11) 3266-2450,  abesconference@comarteventos.com.br ou www.comarteventos.com.br/abesconference2016
Vagas limitadas
Estacionamento no local