Entidades pedem que STF julgue as ações sobre bitributação

As principais entidades do setor de Tecnologia da Informação e Comunicação do país lançaram no dia 22 de novembro o “Manifesto do setor de tecnologia da informação e comunicação pelo restabelecimento da segurança jurídica nas operações com software no Brasil”, alertando que sobre as operações de licenciamento e cessão de uso de software incidem atualmente Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência municipal, e do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), de competência dos Estados.
 
“Esse conflito de competência tributária dá origem à atual situação de bitributação e é um desserviço ao Brasil na medida em que gera insegurança jurídica e inibe investimentos em inovação, na atividade econômica e na criação de empregos de alta qualificação no país, característicos da Era Digital”, ressalta o documento, que reivindica: “Diante do exposto, o setor torna público seu apelo para que o STF decida sobre a matéria a partir dos marcos legais e precedentes aplicáveis, contemplando de forma abrangente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade, da mais recente à mais antiga”. 
  
Além da ABES, assinaram o manifesto: Assespro – Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação; Brasscom – Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação; Febratel – Federação Brasileira de Telecomunicações; Fenainfo – Federação Nacional das Empresas de Informática; e P&D Brasil – Associação de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico Nacional e Inovação.

Confira aqui a íntegra do manifesto.