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Lei de proteção de dados preocupa PMEs

21/08/2018


Especialistas discutiram a questão na ABES Software Conference
 
Embora a Lei Geral de Proteção de Dados não tenha estabelecido tratamento diferenciado às pequenas e microempresas, como assegura a Constituição Federal, seus impactos, como investimentos para cumprir a nova lei e as sanções em caso de descumprimento, são alvo de dúvidas e preocupação. O tema ganhou um painel na ABES Software Conference, realizada no dia 20/08, em São Paulo.  
 

Saul Tourinho 

Para Saul Tourinho Leal, advogado na Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, a interpretação da lei deve ter como base a Constituição Federal, que prevê tratamento jurídico favorecido às microempresas e pequenas empresas. “No Estado constitucional de direito, a constituição deve nortear a interpretação das leis”, disse.
 
 Thiago Luis Sombra
 
Thiago Luis Sombra, advogado especialista em proteção de dados e anticorrupção, destacou que a LGPD prevê graus de diferenciação de sanções com base no faturamento das empresas. “Temos que focar na inovação. Façamos desse limão uma limonada, como fizemos com a Lei Anticorrupção”, disse. O advogado acredita que a nova lei talvez represente uma grande mudança de cultura, como foi o Código de Defesa do Consumidor, sancionado em 1990. “Acho que demos um salto gigantesco. Aproveitemos esses 18 meses para extrair o que a lei tem de melhor para os negócios”, enfatizou, referindo-se ao tempo que as empresas têm para se adequar. O veto feito à criação da Autoridade Nacional foi correto, analisou Sombra, uma vez que poderia fazer insegurança jurídica, uma vez que a ANPD só poderia ser criada pelo Poder Executivo, quem tem competência para tal e o governo precisa prever no orçamento.
 
 Viviane Maldonado
 
Já a advogada Viviane Maldonado, ex-juíza de direito e professora sobre privacidade de dados, deixou claro que independentemente do tamanho das empresas, todas terão de cumprir a nova regulação e que, desde já, devem iniciar seu processo de adequação, considerando a segurança dos dados, o respeito aos direitos dos titulares dos dados e a responsabilidade em caso de incidente de segurança. "Provavelmente, o custo de manter um encarregado de proteção de dados, para as pequenas empresas, não haverá. Já está na lei que a autoridade deverá dispor, ou dispensar, de acordo com o porte da empresa", ponderou.

"É importante ressaltar que as leis devem sempre trazer isonomia e segurança jurídica ao setor. Podemos dizer que o painel terminou com otimismo moderado quanto ao cenário regulatório e econômico, dependendo da regulamentação da lei e do seu órgão fiscalizador. Os empreendedores e inovadores estão temerosos de como a nova Lei de Segurança de Dados, com multas elevadíssimas, às quais podem se somar ações de indenização promovidas sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, poderá inibir a inovação e o uso de dados no Brasil", analisou Manoel dos Santos, diretor jurídico da ABES.

"Embora já estampada em diversos artigos do Marco Civil da Internet e outras leis, para que as empresas pudessem continuar a prestar serviços aos países da Comunidade Europeia, o Brasil precisava consolidar as diversas proteções oferecidas pela Constituição e leis e regulamentos em uma única legislação que se equiparasse ao GDPR europeu e de outros países. Teremos um período de 18 meses para que as empresas se adaptem. Evidentemente haverá um custo importante, que as Pequenas e Médias empresas talvez não consigam pagar. Por outro lado, a lei gerará novos negócios e empregos, em funções totalmente novas", acrescentou Manoel.

Sobre a 8ª edição da ABES SOFTWARE CONFERENCE e o Seminário "Brasil 2022 –Independência (Digital) ou Morte (Competitiva)?

Este ano, a conferência teve como tema central “Transformação Digital do Brasil e as Políticas Públicas”, e contou com mais de 20 palestrantes e painelistas de altíssimo nível, salas para rodadas de negócios e área para exposição de empresas. O evento contou com o patrocínio platinum da IBM; AssinaForte, Intel e EMX Tecnologia, como patrocinadoras premium; Caesbra Benefícios e Microsoft, patrocinadoras gold; e Totvs, patrocinadora silver. Parceiros e apoiadores: Finep, INPI e BNDES; ACATE – Associação Catarinense das Empresas de Tecnologia; ASSESPRO – Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação; BRASSCOM - Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação; FENAINFO – Federação Nacional das Empresas de Informática, e SOFTEX – Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro.
  
O evento foi seguido do Seminário "Brasil 2022 – Independência (Digital) ou Morte (Competitiva)?, no qual foi apresentado um estudo que lista prioridade e políticas públicas sugeridas para que o Brasil atinja sua "Independência Digital" já em 2022, ano que marca os 200 anos da Independência do Brasil. Realizado em função do ano eleitoral, o documento foi elaborado pelo Think Tank Brasil 2022, composto por alguns dos mais influentes nomes do setor de TI.

Em função desta conjuntura, todos os presidenciáveis foram convidados para apresentarem seus planos na área de transformação digital e receberam uma cópia do estudo como sugestões do setor de TI para o desenvolvimento social e econômico do país. Compareceram ao seminário Henrique Meirelles (MDB), João Amoêdo (Novo), José Maria Eymael (DC) e Kátia Abreu (PDT – vice de Ciro Gomes).