Especialistas discutiram a questão na ABES Software Conference

Embora a Lei Geral de Proteção de Dados não tenha estabelecido tratamento diferenciado às pequenas e microempresas, como assegura a Constituição Federal, seus impactos, como investimentos para cumprir a nova lei e as sanções em caso de descumprimento, são alvo de dúvidas e preocupação. O tema ganhou um painel na ABES Software Conference, realizada no dia 20/08, em São Paulo.  
 

Saul Tourinho 

Para Saul Tourinho Leal, advogado na Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, a interpretação da lei deve ter como base a Constituição Federal, que prevê tratamento jurídico favorecido às microempresas e pequenas empresas. “No Estado constitucional de direito, a constituição deve nortear a interpretação das leis”, disse.
 

 Thiago Luis Sombra
 

Thiago Luis Sombra, advogado especialista em proteção de dados e anticorrupção, destacou que a LGPD prevê graus de diferenciação de sanções com base no faturamento das empresas. “Temos que focar na inovação. Façamos desse limão uma limonada, como fizemos com a Lei Anticorrupção”, disse. O advogado acredita que a nova lei talvez represente uma grande mudança de cultura, como foi o Código de Defesa do Consumidor, sancionado em 1990. “Acho que demos um salto gigantesco. Aproveitemos esses 18 meses para extrair o que a lei tem de melhor para os negócios”, enfatizou, referindo-se ao tempo que as empresas têm para se adequar. O veto feito à criação da Autoridade Nacional foi correto, analisou Sombra, uma vez que poderia fazer insegurança jurídica, uma vez que a ANPD só poderia ser criada pelo Poder Executivo, quem tem competência para tal e o governo precisa prever no orçamento.
 

 Viviane Maldonado
 

Já a advogada Viviane Maldonado, ex-juíza de direito e professora sobre privacidade de dados, deixou claro que independentemente do tamanho das empresas, todas terão de cumprir a nova regulação e que, desde já, devem iniciar seu processo de adequação, considerando a segurança dos dados, o respeito aos direitos dos titulares dos dados e a responsabilidade em caso de incidente de segurança. "Provavelmente, o custo de manter um encarregado de proteção de dados, para as pequenas empresas, não haverá. Já está na lei que a autoridade deverá dispor, ou dispensar, de acordo com o porte da empresa", ponderou.

"É importante ressaltar que as leis devem sempre trazer isonomia e segurança jurídica ao setor. Podemos dizer que o painel terminou com otimismo moderado quanto ao cenário regulatório e econômico, dependendo da regulamentação da lei e do seu órgão fiscalizador. Os empreendedores e inovadores estão temerosos de como a nova Lei de Segurança de Dados, com multas elevadíssimas, às quais podem se somar ações de indenização promovidas sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, poderá inibir a inovação e o uso de dados no Brasil", analisou Manoel dos Santos, diretor jurídico da ABES.

"Embora já estampada em diversos artigos do Marco Civil da Internet e outras leis, para que as empresas pudessem continuar a prestar serviços aos países da Comunidade Europeia, o Brasil precisava consolidar as diversas proteções oferecidas pela Constituição e leis e regulamentos em uma única legislação que se equiparasse ao GDPR europeu e de outros países. Teremos um período de 18 meses para que as empresas se adaptem. Evidentemente haverá um custo importante, que as Pequenas e Médias empresas talvez não consigam pagar. Por outro lado, a lei gerará novos negócios e empregos, em funções totalmente novas", acrescentou Manoel.