30/01/2015

Sites, portais e redes sociais vão captar sugestões até dia 28/02

 
No dia 28/01, o Governo Federal promoveu a abertura de um debate público sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e da lei de proteção de dados pessoais, durante evento realizado em Brasília (DF). Além dos representantes de diferentes entidades, universidades e empresas, várias autoridades também estiveram presentes no evento: Eduardo Cardozo (Ministro da Justiça); Aldo Rebelo (Ministro de Ciência e Tecnologia); Juca Ferreira (Ministro da Cultura); Ricardo Berzoini (Ministro das Comunicações); Alessandro Molon ( Deputado Federal PT/RJ); Gabriel Sampaio (Secretaria de Assuntos Legislativos - MJ); e Juliana Pereira (Secretaria Nacional do Consumidor - MJ). A ABES foi representada por  Manoel dos Santos, diretor jurídico da associação.
 
Na ocasião, o Ministério da Justiça lançou dois portais na internet para captar sugestões da sociedade sobre os dois assuntos. Twitter e Facebook também serão canais auxiliares das discussões nas redes sociais. O objetivo da consulta pública é receber contribuições de forma democrática e participativa.
 
"A regulamentação do Marco Civil da Internet e a discussão sobre a lei de proteção de dados pessoais certamente não poderiam ser feitos dentro dos gabinetes, sem a participação popular", reforçou o ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini.
 
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, foi aprovado no ano passado pelo Congresso Nacional. Apesar de a lei já ter entrado em vigor, alguns pontos ainda precisam ser regulamentados. Essa regulamentação será feita de maneira colaborativa, utilizando uma plataforma participativa. O debate sobre a regulamentação o Marco Civil da Internet será feito em torno de quatro eixos: neutralidade; privacidade na rede; registros de acesso; outras considerações.
 
Já o debate público sobre o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais também terá um portal exclusivo para receber comentários e sugestões ao texto. O objetivo desta lei é garantir e proteger, no tratamento de dados pessoais disponíveis na internet, a dignidade e os direitos fundamentais da pessoa, particularmente em relação à sua liberdade, igualdade e privacidade pessoal e familiar.
 
A participação dos cidadãos no debate público sobre esses dois temas poderá ser feita pelos seguintes endereços até o dia 28/02:
 
MARCO CIVIL
marcocivil.mj.gov.br
Twitter.com/marcocivil
Facebook.com/marcocivildainternete
 
DADOS PESSOAIS
dadospessoais.mj.gov.br
Twitter.com/dadospessoais
Facebook.com/Debate-Público-Proteção-de-Dados-Pessoais