Em uma carta aberta que enviada à Presidência da República, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, abrangendo todas as autoridades que fazem parte destes órgãos, a ABES e mais 39 entidades reivindicam mais segurança jurídica para cidadãos e organizações no que se refere à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade no Brasil.

O pleito envolve a votação e aprovação da MP 959, que prorroga a entrada em vigor da LPGD para 3 de maio de 2021, que deve ocorrer impreterivelmente até 26 de agosto, pois passando essa data a MP perde a validade; a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, que aguarda o decreto presidencial estabelecendo os parâmetros da sua estrutura e a indicação de 5 diretores pela Presidência da República para comporem seu Conselho Diretivo; e a votação da Proposta de Emenda Constitucional n. 17 de 2019, que eleva a proteção de dados pessoais a um direito e garantia Constitucional e fixa a competência privativa da União para legislar sobre o tema.   

Na carta, os representantes destas entidades explicam o atual cenário de insegurança jurídica e consideram que: "a LGPD é uma oportunidade de prestação de serviço de qualidade e geração de novos negócios. Por isso, para que se tenha a proteção da privacidade no Brasil em equilíbrio com a segurança jurídica, faz-se imprescindível também a prorrogação da entrada em vigor da LGPD. Entendemos que durante esse prazo deve ocorrer a criação da ANPD, a sua estruturação interna, os trabalhos em torno das peças regulatórias (que envolvem ampla e irrestrita consulta pública) e de orientação e educação das organizações e dos cidadãos em torno dessas regras". Baixe aqui o documento na íntegra.

A partir do lançamento desta carta, os representantes das entidades esperam construir uma uma "frente ampla empresarial do Brasil e do exterior para conscientizar as autoridades em torno da importância da segurança jurídica em torno da privacidade e do tratamento de dados no Brasil. A ação está aberta para a adesão de novas instituições que quiserem fazer parte deste movimento", explica Andriei Gutierrez, coordenador do Comitê Regulatório da ABES.

As entidades signatárias do manifesto são:

• Amcham Brasil - Câmara Americana de Comércio para o Brasil
• Associação Brasileira das Agências de Comunicação – ABRACOM
• Associação Brasileira das Empresas de Software – ABES
• Associação Brasileira das Empresas de Infraestrutura de Hospedagem na Internet – AbraHosting
• Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação – BRASSCOM
• Associação Brasileira das Empresas de Transporte Internacional Expresso de Cargas - ABRAEC
• Associação Brasileira das Relações Empresa Clientes – ABRAREC
• Associação Brasileira de Agências de Publicidade – ABAP
• Associação Brasileira de Agentes Digitais – ABRADI
• Associação Brasileira de Anunciantes - ABA
• Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT
• Associação Brasileira de Empresas de Pesquisas – ABEP
• Associação Brasileira de Inteligência Artificial – ABRIA
• Associação Brasileira de Internet - ABRANET
• Associação Brasileira de Marketing de Dados – ABEMD
• Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica – ABRAMED
• Associação Brasileira de Rádio e Televisão – ABRATEL
• Associação Brasileira de Shopping Centers – ABRASCE
• Associação Brasileira de Telesserviços – ABT
• Associação Brasileira dos Transportadores de Resíduos - ABTR
• Associação Brasileira Online to Offline - ABO2O2
• Associação Catarinense de Tecnologia – ACATE
• Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo – AABIC
• Associação das Empresas e Startups Brasileiras de Tecnologia da Informação - ASSESPRO-SP
• Associação de Empresas de Tecnologia de Informação e Comunicação do Oeste do Paraná - IGUASSU-IT
• Associação de Empresas de Serviços de Tecnologia da Informação – ASSERTI
• Associação dos Profissionais de Propaganda – APP BRASIL
• Associação dos Profissionais e Empresas de Tecnologia da Informação - APETI
• Associação Nacional das Universidades Particulares – ANUP
• Associação Nacional de Certificação Digital – ANCD
• Associação Nacional de Editores de Revistas – ANER
• Associação Nacional dos Hospitais Privados - ANAHP
• Associação Nacional de Jornais – ANJ
• Associação Nacional dos Bureaus de Crédito – ANBC
• Associação Nacional dos Bureaus de Informação – ANBI
• Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados Pessoais - ANPPD
• BSA – The Software Alliance
• Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico – Camara-e.Net
• Câmara de Comércio Internacional - ICC Brasil
• Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL
• Federação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – ASSESPRO Nacional
• Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIO SP
• Federação Nacional das Agências de Propaganda – FENAPRO
• Federação Nacional das Empresas de Informática – FENAINFO
• Federação Nacional dos Estab. de Serviços de Saúde – FENAESS
• Federação dos Hospitais e Estab. de Serv. de Saúde do Est. do RJ – FEHERJ
• Federação dos Hospitais e Estab. Serv. Saúde do RS – FEHOSUL
• Federação dos Hospitais, Laboratórios, Clínicas de Imagem e Estab. de Serv. de Saúde do Estado de Goiás – FEHOESG
• Federação Baiana de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços – FEBASE
• Federação dos Hospitais e Estab. Serv. Saúde do Est. PR - FEHOSPAR
• Federação dos Hospitais e Estab. de Serv. de Saúde do Est. SC – FEHOESC
• Federação dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Est. SP – FEHOESP
• Global Data Alliance
• LIS BRASIL – Associação Brasileira das Empresas Desenvolvedoras de Sistemas de Informação Laboratorial
• Movimento Brasil Competitivo - MBC
• PISO – Polo Industrial de Software (Ribeirão Preto)
• SOFTEX – Núcleo Campinas
• Sindicato Brasiliense de Hospitais, Casas de Saúde e Clínicas - SBH
• TIC VALE – Cluster de Tecnologia da Informação – São José dos Campos
• U.S. Chamber of Commerce's Brazil U.S. Business Council (BUSBC)