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Entidades pedem criação da ANPD e adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados

05/08/2020 (atualizada em 13/08)

Em uma carta aberta que enviada à Presidência da República, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, abrangendo todas as autoridades que fazem parte destes órgãos, a ABES e mais 39 entidades reivindicam mais segurança jurídica para cidadãos e organizações no que se refere à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade no Brasil.

O pleito envolve a votação e aprovação da MP 959, que prorroga a entrada em vigor da LPGD para 3 de maio de 2021, que deve ocorrer impreterivelmente até 26 de agosto, pois passando essa data a MP perde a validade; a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, que aguarda o decreto presidencial estabelecendo os parâmetros da sua estrutura e a indicação de 5 diretores pela Presidência da República para comporem seu Conselho Diretivo; e a votação da Proposta de Emenda Constitucional n. 17 de 2019, que eleva a proteção de dados pessoais a um direito e garantia Constitucional e fixa a competência privativa da União para legislar sobre o tema.   

Na carta, os representantes destas entidades explicam o atual cenário de insegurança jurídica e consideram que: "a LGPD é uma oportunidade de prestação de serviço de qualidade e geração de novos negócios. Por isso, para que se tenha a proteção da privacidade no Brasil em equilíbrio com a segurança jurídica, faz-se imprescindível também a prorrogação da entrada em vigor da LGPD. Entendemos que durante esse prazo deve ocorrer a criação da ANPD, a sua estruturação interna, os trabalhos em torno das peças regulatórias (que envolvem ampla e irrestrita consulta pública) e de orientação e educação das organizações e dos cidadãos em torno dessas regras". Baixe aqui o documento na íntegra.

A partir do lançamento desta carta, os representantes das entidades esperam construir uma uma "frente ampla empresarial do Brasil e do exterior para conscientizar as autoridades em torno da importância da segurança jurídica em torno da privacidade e do tratamento de dados no Brasil. A ação está aberta para a adesão de novas instituições que quiserem fazer parte deste movimento", explica Andriei Gutierrez, coordenador do Comitê Regulatório da ABES.

As entidades signatárias do manifesto são:

  • Amcham Brasil - Câmara Americana de Comércio para o Brasil
  • Associação Brasileira das Agências de Comunicação – ABRACOM
  • Associação Brasileira das Empresas de Software – ABES
  • Associação Brasileira das Empresas de Infraestrutura de Hospedagem na Internet – AbraHosting
  • Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação – BRASSCOM
  • Associação Brasileira das Empresas de Transporte Internacional Expresso de Cargas - ABRAEC
  • Associação Brasileira das Relações Empresa Clientes – ABRAREC
  • Associação Brasileira de Agências de Publicidade – ABAP
  • Associação Brasileira de Agentes Digitais – ABRADI
  • Associação Brasileira de Anunciantes - ABA
  • Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT
  • Associação Brasileira de Empresas de Pesquisas – ABEP
  • Associação Brasileira de Inteligência Artificial – ABRIA
  • Associação Brasileira de Internet - ABRANET
  • Associação Brasileira de Marketing de Dados – ABEMD
  • Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica – ABRAMED
  • Associação Brasileira de Rádio e Televisão – ABRATEL
  • Associação Brasileira de Shopping Centers – ABRASCE
  • Associação Brasileira de Telesserviços – ABT
  • Associação Brasileira dos Transportadores de Resíduos - ABTR
  • Associação Brasileira Online to Offline - ABO2O2
  • Associação Catarinense de Tecnologia – ACATE
  • Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo – AABIC
  • Associação das Empresas e Startups Brasileiras de Tecnologia da Informação - ASSESPRO-SP
  • Associação de Empresas de Tecnologia de Informação e Comunicação do Oeste do Paraná - IGUASSU-IT
  • Associação de Empresas de Serviços de Tecnologia da Informação – ASSERTI
  • Associação dos Profissionais de Propaganda – APP BRASIL
  • Associação dos Profissionais e Empresas de Tecnologia da Informação - APETI
  • Associação Nacional das Universidades Particulares – ANUP
  • Associação Nacional de Certificação Digital – ANCD
  • Associação Nacional de Editores de Revistas – ANER
  • Associação Nacional dos Hospitais Privados - ANAHP
  • Associação Nacional de Jornais – ANJ
  • Associação Nacional dos Bureaus de Crédito – ANBC
  • Associação Nacional dos Bureaus de Informação – ANBI
  • Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados Pessoais - ANPPD
  • BSA – The Software Alliance
  • Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico – Camara-e.Net
  • Câmara de Comércio Internacional - ICC Brasil
  • Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL
  • Federação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – ASSESPRO Nacional
  • Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIO SP
  • Federação Nacional das Agências de Propaganda – FENAPRO
  • Federação Nacional das Empresas de Informática – FENAINFO
  • Federação Nacional dos Estab. de Serviços de Saúde – FENAESS
  • Federação dos Hospitais e Estab. de Serv. de Saúde do Est. do RJ – FEHERJ
  • Federação dos Hospitais e Estab. Serv. Saúde do RS – FEHOSUL
  • Federação dos Hospitais, Laboratórios, Clínicas de Imagem e Estab. de Serv. de Saúde do Estado de Goiás – FEHOESG
  • Federação Baiana de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços – FEBASE
  • Federação dos Hospitais e Estab. Serv. Saúde do Est. PR - FEHOSPAR
  • Federação dos Hospitais e Estab. de Serv. de Saúde do Est. SC – FEHOESC
  • Federação dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Est. SP – FEHOESP
  • Global Data Alliance
  • LIS BRASIL – Associação Brasileira das Empresas Desenvolvedoras de Sistemas de Informação Laboratorial
  • Movimento Brasil Competitivo - MBC
  • PISO – Polo Industrial de Software (Ribeirão Preto)
  • SOFTEX – Núcleo Campinas
  • Sindicato Brasiliense de Hospitais, Casas de Saúde e Clínicas - SBH
  • TIC VALE – Cluster de Tecnologia da Informação – São José dos Campos
  • U.S. Chamber of Commerce's Brazil U.S. Business Council (BUSBC)