Manifesto setorial alerta para o risco de insegurança jurídica
 

Insegurança jurídica, aumento de custos e quebra de isonomia entre serviços estão entre as consequências apontadas pela ABES e outras entidades de TIC, em manifesto lançado esta semana, para evitar que o Congresso derrube o veto ao artigo  nº 52/16 ao Projeto de Lei de Reforma da Lei Complementar nº  386/12, que dispõe sobre o ISS. “Estamos realizando um trabalho de esclarecimento, pois precisamos reduzir a complexidade e a carga tributária do Setor de Serviços, aquele que mais emprega pessoas no Brasil”, ressalta Francisco Camargo, presidente da ABES.
 
“A derrubada do Veto reduzirá o potencial de crescimento da renda e do emprego no setor de serviços e representará inibidor para a expansão das atividades em benefício dos consumidores localizados em zonas geográficas ainda pouco atendidas”, diz o documento. 
 
Além da Manutenção do Veto Presidencial, as entidades defendem a remissão da discussão sobre os desafios da repartição dos recursos arrecadados entre as municipalidades ao foro pertinente, destacando a urgência da reforma tributária.  “Defendemos, desta forma, solução que não implique na majoração do já elevado ônus sobre o contribuinte e em respeito ao princípio da segurança jurídica com regras claras e adstritas ao Sistema Tributário Constitucional”, finaliza o Manifesto, que pode ser acessado aqui.