Manifesto afirma que mudança na lei de desoneração evidencia
descaso do governo com o segmento

 

A sanção da Lei nº 13.161/2015 no último dia 31 de agosto, após tramitação, modificação e aprovação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados do projeto originariamente proposto pelo Executivo Federal, é uma demonstração eloquente de que o Governo brasileiro que não valoriza o setor de TI e TIC. A nova lei majora a alíquota da contribuição previdenciária patronal, CPP, incidente sobre a receita bruta, dos atuais 2% para 4,5%, representando 125% de aumento de carga tributária. Adicionalmente, o texto permite que cada empresa opte pelo recolhimento sobre a receita bruta conforme o modelo introduzido em 2011, ou sobre a folha de pagamento à alíquota de 20%. 

 

A aprovação pelo Senado Federal do texto modificado e aprovado pela Câmara dos Deputados, cujas bases foram apresentadas e sustentadas pelo Executivo, é um duro golpe nas empresas prestadores de serviços de TI e de TIC e nas empresas desenvolvedoras de software no Brasil. Ao eliminar a obrigatoriedade do recolhimento sobre a receita bruta, a nova lei impulsionará a informalidade do trabalho, em função do aumento irrazoável da carga tributária, agravado pelo quadro de desaceleração da economia nacional. As novas medidas têm potencial de desorganizar significativamente o setor, acarretando a redução de 81 mil postos de trabalho nos próximos dois anos, o que representa 92% dos 88 mil empregos gerados pelo setor de 2010 a 2014. 

 

O setor de serviços de TI e TIC foi pioneiro na substituição da incidência da CPP para a receita bruta, introduzida em 2011, e se tornou conhecida como desoneração da folha de pagamentos.  O mecanismo, explicitamente previsto na Constituição Federal, constitui-se política pública estruturante para o setor, abordando importantes fatores inibidores do seu desenvolvimento, tais como: falta de competitividade doméstica e internacional em função do overhead sobre custo laboral; emprego de profissionais especializados com remuneração bem acima da média nacional; e criatividade nas relações laborais para fazer face ao alto custo laboral. A sistemática vem potencializando importantes diferenciais do Brasil no setor, a saber: (i) profissionais orientados às necessidades dos clientes; (ii) aptidão para desenvolvimento de software e sistemas de alta complexidade; (iii) prestação de serviços técnicos especializados de operação, manutenção e suporte de redes e datacenters; e (iv) customização, manutenção e suporte de sistemas e software. Tais vocações nacionais alicerçam o potencial de crescimento continuado do setor em âmbito pátrio.  

 

O setor de serviços de TI e TIC respondeu brilhantemente aos estímulos do Plano Brasil Maior. No período de 2010 a 2014 a receita cresceu 14,6% a.a. atingindo R$ 52,9 bilhões. Foram gerados 88 mil empregos no período acompanhados de aumento real da renda, com o total de remunerações crescendo 16,4% a.a., acima, portanto, do crescimento da receita. A renda média do trabalhador do setor é igual a cerca de 2,2 vezes a média nacional. A arrecadação, considerando-se a soma da CPP, do IRPF e do FGTS, cresceu R$ 524 milhões em comparação à 2011, ano em que a desoneração foi instituída, atingindo um total de  R$ 7,0 bilhões. A reoneração previdenciária aumenta o custo Brasil e estimula a substituição do profissional brasileiro por concorrentes em outros países, acarretando perda de capital intelectual e prejuízos incalculáveis para a inovação e o desenvolvimento pátrio. 

 

Apesar de todos os esforços empreendidos pelo setor, culminando com a grande mobilização empresarial que defendeu uma reoneração republicana para todos os setores - com aumento linear de 50% nas alíquotas e obrigatoriedade do recolhimento sobre a receita bruta - e o apoio que esta proposta recebeu de importantes líderes nacionais, o que se viu foi a aprovação de um texto não isonômico e irrazoavelmente oneroso para muitos setores produtivos. É de se lamentar profundamente o aumento da alíquota para 4,5% e a não manutenção da obrigatoriedade do recolhimento sobre a receita bruta. Ao dar as costas para o setor de TI e de TIC, tendo em vista o seu papel como indutor de produtividade, eficiência, agilidade e inovação para o Estado, os serviços públicos, as empresas, e para o cidadão, o governo dá as costas ao próprio futuro do Brasil como país moderno e inteiramente inserido na economia do conhecimento. Essa miopia estratégica prejudicará, de forma lamentável, o avanço e o crescimento do Brasil, acarretando resultados indesejados que já se refletem duramente no dia a dia do povo brasileiro. 

 

As entidades que subscrevem este manifesto seguirão empunhando a bandeira do desenvolvimento tecnológico, a ser conquistado pela atuação responsável e dinâmica das empresas do setor e pelo talento, compromisso e competência de suas centenas de milhares de profissionais, com espirito de colaboração com todas as esferas governamentais e sob a égide do melhor para o Brasil e para os seus cidadãos.