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Decreto estabelece margem de preferência em licitações
27/01/2014
Confira a tabela com as alíquotas a serem aplicadas
Foi publicado no dia 17 de janeiro o Decreto Presidencial nº 8.186, que estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de licenciamento de uso de programas de computador e serviços correlatos.
O decreto define as condições e procedimentos para aplicação das margens de preferência normal e adicional, além de divulgar a tabela contendo as alíquotas definidas. Veja abaixo.
O decreto define as condições e procedimentos para aplicação das margens de preferência normal e adicional, além de divulgar a tabela contendo as alíquotas definidas. Veja abaixo.
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | MARGEM DE PREFERÊNCIA | MARGEM DE PREFERÊNCIA ADICIONAL |
|---|---|---|---|
| 1.1103.22.00 | Licenciamento de direitos de uso de programas de computador | 0% | 18% |
| 1.1502.10.00 | Serviços de projeto, desenvolvimento e instalação de aplicativos e programas não personalizados (não customizados) | 0% | 18% |
| 1.1502.20.00 | Serviços de projeto e desenvolvimento, adaptação e instalação de aplicativos personalizados (customizados) | 0% | 18% |
| 1.1508.00.00 | Serviços de manutenção de aplicativos e programas | 0% | 18% |
Para saber mais a respeito, está disponível está disponível Portal ABES, o orientador Jurídico de Julho/2013, que trata da Metodologia de Avaliação CERTICS para software.