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Criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados deve ser priorizada
16/07/2020
O webinar ABES NOVOS TEMPOS: Desafios da LGPD e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ocorreu no dia 13/07 e reuniu importantes líderes políticos e setoriais, que conduziram um debate em alto nível sobre a vigência da LGPD, a postergação das sanções administrativas e a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O evento contou com a moderação de Thomaz Côrte Real, advogado, especialista em Direito Tributário, Privacidade e Proteção de Dados, e consultor do departamento jurídico da associação.
Ao abrir o webinar, Rodolfo Fücher, presidente da ABES, destacou que o propósito da entidade é o de ajudar na construção de um Brasil mais digital e menos desigual; e falou sobre a importância da tecnologia da informação, ao desempenhar um papel fundamental na democratização do conhecimento, na criação de novas oportunidades, na geração de renda, proporcionando qualidade de vida e inclusão aos brasileiros.
Em sua fala, Orlando Silva, Deputado Federal (PCdoB – SP) e relator da Comissão Especial sobre Dados Pessoais, lembrou que o processo para a elaboração da LGPD foi bastante longo, de consultas, debates e tramitação. A lei “é fruto de um longo processo de construção e de diálogo do poder executivo com a sociedade”. Ele esclareceu ainda que a opção do parlamento foi a de estabelecer uma lei conceitual, de conteúdo principiológico, que para ter sua plena eficácia, carece de regras infralegais, cabendo à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais dotar o país destas regras para garantir a plena vigência da LGPD. “O Congresso Nacional decidiu adiar a entrada em vigor das sanções, reconhecendo as características da crise econômica oriunda da crise do Covid-19”, esclareceu. Em sua avaliação e no atual cenário, o Poder Executivo já deveria ter encaminhado ao Senado os nomes para constituição da ANPD e baixar o decreto para a regulamentação da lei.
Evangelização
Na sequência, Marcos Pinto, Subchefe Adjunto de Política Econômica da Casa Civil da Presidência da República, fez questão de garantir que o decreto da LGPD e a criação da ANPD são temas importantes e não estão “esquecidos em uma gaveta”. Além disso, esclareceu que a vinculação da autoridade à Presidência da República é uma forma de garantir independência em sua atuação, evitando qualquer viés, caso esta estivesse subordinada a um ministério. Ele explicou que a pandemia dificultou a fase final de preparação para que a ANPD fosse instalada e que, entretanto, o Poder Executivo tem ouvido de associações a dificuldade da adequação à lei de proteção de dados pessoais, especialmente neste momento de crescimento do home office. Marcos acredita que, no começo, a autoridade deverá realizar um trabalho de “evangelização, ou seja, um trabalho de mostrar para a sociedade a importância do tema da privacidade, da proteção de dados pessoais uma vez que o Brasil não tem tradição nesse assunto”.
Sem protelação
Danilo Doneda, advogado, professor e nomeado para o Conselho Nacional de Proteção de Dados pela Câmara dos Deputados, lembrou que a LGPD deveria ter entrado em vigor em fevereiro de 2020 e, por causa da MP que estabeleceu a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o prazo foi alterado para agosto. Ele foi crítico ao dizer que, desde a promulgação da LGPD, em meados 2018, não ocorreu nenhuma comunicação objetiva no sentido do Poder Executivo sobre a ANPD e o que tem prevalecido são as medidas de natureza protelatória, que não dão segurança ao cidadão, ao mercado e à comunidade de software nacional e outros setores, gerando insegurança jurídica.
Treinamento para os servidores
Na sequência, Fabricio da Mota Alves, advogado que foi nomeado para o Conselho Nacional de Proteção de Dados pelo Senado Federal, lembrou que muitas empresas, felizmente, já estão falando sobre adequação à LGPD, porque elas estão preocupadas em estar em conformidade com a lei. Entretanto, ele questionou qual é o nível de adequação do poder dos órgãos governamentais e destacou a importância de os servidores públicos estarem bem preparados, pois o poder público coleta, trata e compartilha dados pessoais. Em sua avaliação, a ANPD precisa ser constituída para estabelecer o diálogo entre os poderes, evitando que cada setor saia por aí editando seus guias de boas práticas, sem uma orientação central da autoridade. “Faço um convite à sociedade como um todo para que abrace essa causa. Temos que estudar e disseminar o debate, pois é um tema complexo”.
Desafio para PMEs
João Emilio Gonçalves, Gerente Executivo de Política Industrial na Confederação Nacional da Indústria (CNI), comentou que a LGPD é de interesse de todo, pois ela está ligada ao desenvolvimento de novos modelos de negócio, está ligada à inovação. Sobre a ANPD, ele comentou que a CNI traduziu e disponibilizou uma publicação, que é referência internacional por apresentar modelos de autoridades nacionais de outros países e identificar quais são os atributos mais positivos para essa autoridade. “Nesse momento de pandemia, a indústria defende a prorrogação da entrada em vigor da lei, pois perdemos os últimos seis meses de vacatio legis, que seriam fundamentais para a adequação, especialmente para as empresas de pequeno porte. Atualmente, é praticamente impossível [a adequação] por questões financeiras, pois as empresas estão concentrando todos os poucos recursos que têm para tentar sobreviver ao período da crise”.
Segurança jurídica
O debate contou ainda com a participação de Andriei Gutierrez, Coordenador do Comitê Regulatório da ABES e do Movimento Brasil, País Digital, que destacou a importância da criação de uma cultura da privacidade no Brasil. “Para uma organização ficar em conformidade com a lei, ela vai ter que rever todos os contratos com fornecedores e parceiros de negócio, avaliar os contratos fora do país, precisa entender como fazer os relatórios de conformidade, o prazo para comunicar um vazamento ou por quanto tempo uma empresa precisa manter os dados de seus funcionários, entre outras definições que dependem da orientação da ANPD”. Ele ponderou ainda que “para avançar no desenvolvimento econômico e social de longo prazo, as organizações, de maneira geral, precisam ter segurança jurídica. Temos o risco de municípios e estados regulamentando, legislando e aplicando sanções administrativas, sem que tenhamos, primeiro, uma unificação da matéria em nível nacional a partir da ANPD”, ressaltou.
Para assistir o conteúdo completo deste webinar, clique aqui.
O webinar ABES NOVOS TEMPOS: Desafios da LGPD e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ocorreu no dia 13/07 e reuniu importantes líderes políticos e setoriais, que conduziram um debate em alto nível sobre a vigência da LGPD, a postergação das sanções administrativas e a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O evento contou com a moderação de Thomaz Côrte Real, advogado, especialista em Direito Tributário, Privacidade e Proteção de Dados, e consultor do departamento jurídico da associação.
Ao abrir o webinar, Rodolfo Fücher, presidente da ABES, destacou que o propósito da entidade é o de ajudar na construção de um Brasil mais digital e menos desigual; e falou sobre a importância da tecnologia da informação, ao desempenhar um papel fundamental na democratização do conhecimento, na criação de novas oportunidades, na geração de renda, proporcionando qualidade de vida e inclusão aos brasileiros.
Em sua fala, Orlando Silva, Deputado Federal (PCdoB – SP) e relator da Comissão Especial sobre Dados Pessoais, lembrou que o processo para a elaboração da LGPD foi bastante longo, de consultas, debates e tramitação. A lei “é fruto de um longo processo de construção e de diálogo do poder executivo com a sociedade”. Ele esclareceu ainda que a opção do parlamento foi a de estabelecer uma lei conceitual, de conteúdo principiológico, que para ter sua plena eficácia, carece de regras infralegais, cabendo à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais dotar o país destas regras para garantir a plena vigência da LGPD. “O Congresso Nacional decidiu adiar a entrada em vigor das sanções, reconhecendo as características da crise econômica oriunda da crise do Covid-19”, esclareceu. Em sua avaliação e no atual cenário, o Poder Executivo já deveria ter encaminhado ao Senado os nomes para constituição da ANPD e baixar o decreto para a regulamentação da lei.
Evangelização
Na sequência, Marcos Pinto, Subchefe Adjunto de Política Econômica da Casa Civil da Presidência da República, fez questão de garantir que o decreto da LGPD e a criação da ANPD são temas importantes e não estão “esquecidos em uma gaveta”. Além disso, esclareceu que a vinculação da autoridade à Presidência da República é uma forma de garantir independência em sua atuação, evitando qualquer viés, caso esta estivesse subordinada a um ministério. Ele explicou que a pandemia dificultou a fase final de preparação para que a ANPD fosse instalada e que, entretanto, o Poder Executivo tem ouvido de associações a dificuldade da adequação à lei de proteção de dados pessoais, especialmente neste momento de crescimento do home office. Marcos acredita que, no começo, a autoridade deverá realizar um trabalho de “evangelização, ou seja, um trabalho de mostrar para a sociedade a importância do tema da privacidade, da proteção de dados pessoais uma vez que o Brasil não tem tradição nesse assunto”.
Sem protelação
Danilo Doneda, advogado, professor e nomeado para o Conselho Nacional de Proteção de Dados pela Câmara dos Deputados, lembrou que a LGPD deveria ter entrado em vigor em fevereiro de 2020 e, por causa da MP que estabeleceu a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o prazo foi alterado para agosto. Ele foi crítico ao dizer que, desde a promulgação da LGPD, em meados 2018, não ocorreu nenhuma comunicação objetiva no sentido do Poder Executivo sobre a ANPD e o que tem prevalecido são as medidas de natureza protelatória, que não dão segurança ao cidadão, ao mercado e à comunidade de software nacional e outros setores, gerando insegurança jurídica.
Treinamento para os servidores
Na sequência, Fabricio da Mota Alves, advogado que foi nomeado para o Conselho Nacional de Proteção de Dados pelo Senado Federal, lembrou que muitas empresas, felizmente, já estão falando sobre adequação à LGPD, porque elas estão preocupadas em estar em conformidade com a lei. Entretanto, ele questionou qual é o nível de adequação do poder dos órgãos governamentais e destacou a importância de os servidores públicos estarem bem preparados, pois o poder público coleta, trata e compartilha dados pessoais. Em sua avaliação, a ANPD precisa ser constituída para estabelecer o diálogo entre os poderes, evitando que cada setor saia por aí editando seus guias de boas práticas, sem uma orientação central da autoridade. “Faço um convite à sociedade como um todo para que abrace essa causa. Temos que estudar e disseminar o debate, pois é um tema complexo”.
Desafio para PMEs
João Emilio Gonçalves, Gerente Executivo de Política Industrial na Confederação Nacional da Indústria (CNI), comentou que a LGPD é de interesse de todo, pois ela está ligada ao desenvolvimento de novos modelos de negócio, está ligada à inovação. Sobre a ANPD, ele comentou que a CNI traduziu e disponibilizou uma publicação, que é referência internacional por apresentar modelos de autoridades nacionais de outros países e identificar quais são os atributos mais positivos para essa autoridade. “Nesse momento de pandemia, a indústria defende a prorrogação da entrada em vigor da lei, pois perdemos os últimos seis meses de vacatio legis, que seriam fundamentais para a adequação, especialmente para as empresas de pequeno porte. Atualmente, é praticamente impossível [a adequação] por questões financeiras, pois as empresas estão concentrando todos os poucos recursos que têm para tentar sobreviver ao período da crise”.
Segurança jurídica
O debate contou ainda com a participação de Andriei Gutierrez, Coordenador do Comitê Regulatório da ABES e do Movimento Brasil, País Digital, que destacou a importância da criação de uma cultura da privacidade no Brasil. “Para uma organização ficar em conformidade com a lei, ela vai ter que rever todos os contratos com fornecedores e parceiros de negócio, avaliar os contratos fora do país, precisa entender como fazer os relatórios de conformidade, o prazo para comunicar um vazamento ou por quanto tempo uma empresa precisa manter os dados de seus funcionários, entre outras definições que dependem da orientação da ANPD”. Ele ponderou ainda que “para avançar no desenvolvimento econômico e social de longo prazo, as organizações, de maneira geral, precisam ter segurança jurídica. Temos o risco de municípios e estados regulamentando, legislando e aplicando sanções administrativas, sem que tenhamos, primeiro, uma unificação da matéria em nível nacional a partir da ANPD”, ressaltou.
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