09/06/2014

Diretor jurídico apresentou propostas sobre os temas

Em maio, o diretor jurídico da ABES, Manoel Antônio dos Santos, marcou presença em duas importantes audiências públicas sobre temas que impactam no setor de software brasileiro. A primeira ocorreu no último dia 22 de maio, sobre o Projeto de Lei Complementar 366/2013 – Reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS), presidida por Deputado Guilherme Campos.

 
O diretor da ABES destacou os conflitos que podem ocorrer quando existem vários munícipios envolvidos na prestação de serviço de uma empresa (onde foi prestado, de onde é a prestadora e de onde é o tomador do serviço) e propôs alterações em vários parágrafos do Projeto de Lei.
 
De acordo com Santos, seria também necessária a apresentação de Projeto de Emenda Constitucional (PEC), modificando os artigos 155 e 156 da Constituição. A proposta é retirar os serviços de comunicação da competência dos Estados, permanecendo os impostos sobre mercadorias, e generalizar a cobrança dos impostos sobre todos os serviços, com aplicação de uma lista de exceções.
 
O tema da segunda audiência pública ocorreu no dia 27 de maio. O diretor da entidade esteve na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para discutir o setor de jogos eletrônicos e digitais no Brasil.
 
Para o jurista, a audiência abriu a oportunidade de dividir com aqueles que preparam a política, Ciência e Tecnologia e produzem alguns projetos nessa área, alguns anseios do setor. O diretor da entidade apresentou o cenário do mercado de games no país, destacando os tributos que incidem o setor e os prejuízos provocados pela pirataria. O executivo também destacou a referência da legislação brasileira em relação à propriedade intelectual.