23/05/2014

Manoel Antonio dos Santos, diretor jurídico da entidade, apresentou propostas

 
O diretor jurídico da ABES, Manoel Antonio dos Santos, participou no dia 22 de maio, da audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 366/2013 – Reforma da Lei Complementar nº 116/2013, que instituiu oo Imposto Sobre Serviços (ISS), de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR) e que, atualmente, aguarda parecer do deputado Guilherme Campos (PSD/SP) na Comissão de Desenvolvimento Indústria e Comércio (CDEIC) da Câmara dos Deputados.
 
Na audiência presidida por Guilherme Campos, Santos destacou os conflitos que poderão ocorrer quando existem vários munícipios envolvidos na prestação de serviço (onde foi prestado, de onde é a prestadora e de onde é o tomador do serviço) e propôs alterações em vários parágrafos do Projeto de Lei. Para o jurista, seria também necessária a apresentação de Projeto de Emenda Constitucional (PEC), modificando os artigos 155 e 156 da Constituição. A proposta é retirar os serviços de comunicação da competência dos Estados, permanecendo os impostos sobre mercadorias, e generalizar a cobrança dos impostos sobre todos os serviços, com aplicação de uma lista de exceções em relação àqueles serviços que devam ser excluídos da tributação.
 
Também estiveram presentes Edison João Costa, presidente da Associação Nacional das Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (ANEPS); Marcos de Barros Cruz, representante da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), e Luciano Garcia Miguel, diretor da Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.