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ABES avalia os avanços no Marco Civil da Internet para o setor
27/03/2014
Jorge Sukarie destaca os pontos positivos no texto aprovado pela Câmara
Jorge Sukarie destaca os pontos positivos no texto aprovado pela Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 25 de março, o projeto do Marco Civil da Internet (PL 2126/11, do Executivo), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no País. O texto, agora, seguirá para análise no Senado, antes de ir à sanção presidencial.
Para ABES, alguns pontos se destacam como vitórias para as empresas de software e para a sociedade brasileira. Segundo Jorge Sukarie, presidente da entidade, o primeiro ponto é a manutenção da obrigatoriedade de remoção de conteúdo que viole o direito autoral sem a necessidade de ordem judicial. “Não conseguiríamos continuar o combate ágil à pirataria, removendo dezenas de milhares de sites e links com acesso a softwares piratas se tivéssemos que obter uma ordem judicial para cada um deles. O prejuízo ao setor seria enorme”, afirma.
Outro ponto destacado pelo dirigente foi a exclusão do artigo que obrigava a instalação de data centers no Brasil para as empresas que oferecem serviços aos cidadãos brasileiros. “Além de reduzir a concorrência, aumentar os custos, e não trazer garantia de segurança adicional ao usuário, iria limitar o acesso dos brasileiros a serviços que não atendessem esta obrigatoriedade”.
“A ABES tomou parte ativamente dos debates sobre este tema, durante a tramitação do projeto do Marco Civil na Câmara, por meio de visitas a parlamentares, cartas assinadas em conjunto com outras entidades, além da participação e manifestação do nosso diretor jurídico numa audiência pública. Nosso objetivo sempre foi o de garantir um ambiente propício para os negócios do setor de software ligados à Internet”, completa.
“Pelo interesse demonstrado de forma inequívoca pelo Executivo Federal em aprovar essa lei, acreditamos que o PL será aprovado no Senado ainda no mês de abril e sancionado logo em seguida pela presidente Dilma, com pouca ou nenhuma alteração. Entretanto, vários artigos demandarão leis complementares para sua aplicação”, completa o diretor jurídico da ABES, Manoel Antônio dos Santos.
Para ABES, alguns pontos se destacam como vitórias para as empresas de software e para a sociedade brasileira. Segundo Jorge Sukarie, presidente da entidade, o primeiro ponto é a manutenção da obrigatoriedade de remoção de conteúdo que viole o direito autoral sem a necessidade de ordem judicial. “Não conseguiríamos continuar o combate ágil à pirataria, removendo dezenas de milhares de sites e links com acesso a softwares piratas se tivéssemos que obter uma ordem judicial para cada um deles. O prejuízo ao setor seria enorme”, afirma.
Outro ponto destacado pelo dirigente foi a exclusão do artigo que obrigava a instalação de data centers no Brasil para as empresas que oferecem serviços aos cidadãos brasileiros. “Além de reduzir a concorrência, aumentar os custos, e não trazer garantia de segurança adicional ao usuário, iria limitar o acesso dos brasileiros a serviços que não atendessem esta obrigatoriedade”.
“A ABES tomou parte ativamente dos debates sobre este tema, durante a tramitação do projeto do Marco Civil na Câmara, por meio de visitas a parlamentares, cartas assinadas em conjunto com outras entidades, além da participação e manifestação do nosso diretor jurídico numa audiência pública. Nosso objetivo sempre foi o de garantir um ambiente propício para os negócios do setor de software ligados à Internet”, completa.
“Pelo interesse demonstrado de forma inequívoca pelo Executivo Federal em aprovar essa lei, acreditamos que o PL será aprovado no Senado ainda no mês de abril e sancionado logo em seguida pela presidente Dilma, com pouca ou nenhuma alteração. Entretanto, vários artigos demandarão leis complementares para sua aplicação”, completa o diretor jurídico da ABES, Manoel Antônio dos Santos.