Encontrar empresa por:
Notícias
ABES assina manifesto de apoio à aprovação da Lei de Dados Pessoais (PLC 53/2018)
26/06/2018
.jpg)
A ABES juntamente com mais de 70 entidades setoriais e movimentos, entre elas Assespro, Brasscom, Fenainfo, Coalização dos Direitos da Rede, Movimento Brasil Competitivo e o ITS-Rio – Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, entregaram hoje (terça, 26/06) um manifesto ao Senado Federal pedindo a aprovação urgente do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 53/2018, que trata da Lei de Dados Pessoais.
Em um dos trechos, o documento destaca:
“O PLC nº 53/2018, ora sob a análise do Senado, é considerado pelos signatários deste manifesto, um texto que está em sintonia com as melhores práticas internacionais, equilibrando a garantia dos direitos individuais com a indução de novos modelos de negócios intensivos em dados. Ressalte-se, ainda, que o texto encampa a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, independente funcional e financeiramente, e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, órgãos essenciais para operacionalização do futuro diploma, corroborando iniciativa do Poder Executivo Federal quando da submissão do Projeto de Lei 5.276/2016”.
O manifesto foi entregue nas mãos dos parlamentares durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Na reunião, o relator das propostas sobre proteção de dados pessoais da Casa, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), afirmou que irá colocar seu texto em votação na comissão no dia 3 de julho. Desta forma, segundo o senador, o tema deverá ser levado a Plenário e votado antes do recesso parlamentar de julho.
Confira o texto do Manifesto de apoio ao PLC 53/2018 na íntegra abaixo ou faça o download do documento aqui.
A ABES juntamente com mais de 70 entidades setoriais e movimentos, entre elas Assespro, Brasscom, Fenainfo, Coalização dos Direitos da Rede, Movimento Brasil Competitivo e o ITS-Rio – Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, entregaram hoje (terça, 26/06) um manifesto ao Senado Federal pedindo a aprovação urgente do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 53/2018, que trata da Lei de Dados Pessoais.
Em um dos trechos, o documento destaca:
“O PLC nº 53/2018, ora sob a análise do Senado, é considerado pelos signatários deste manifesto, um texto que está em sintonia com as melhores práticas internacionais, equilibrando a garantia dos direitos individuais com a indução de novos modelos de negócios intensivos em dados. Ressalte-se, ainda, que o texto encampa a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, independente funcional e financeiramente, e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, órgãos essenciais para operacionalização do futuro diploma, corroborando iniciativa do Poder Executivo Federal quando da submissão do Projeto de Lei 5.276/2016”.
O manifesto foi entregue nas mãos dos parlamentares durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Na reunião, o relator das propostas sobre proteção de dados pessoais da Casa, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), afirmou que irá colocar seu texto em votação na comissão no dia 3 de julho. Desta forma, segundo o senador, o tema deverá ser levado a Plenário e votado antes do recesso parlamentar de julho.
Confira o texto do Manifesto de apoio ao PLC 53/2018 na íntegra abaixo ou faça o download do documento aqui.
MANIFESTO PELA APROVAÇÃO DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Em defesa da aprovação, pelo Senado, do Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018
São Paulo, 26 de junho de 2018
As entidades representativas, instituições acadêmicas, organizações e pessoas que subscrevem este documento, manifestam apoio à célere apreciação e aprovação, por parte do Senado Federal, do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 53/2018, que dispõe sobre proteção de dados pessoais no Brasil.
Vários países já contam com regramentos de proteção de dados pessoais, endereçando os desafios da transformação social e da econômica decorrente do avanço da tecnologia digital, em reconhecimento ao enorme potencial de desenvolvimento bem-estar derivado da geração, coleta e tratamento de expressiva quantidade de dados. Uma lei de proteção de dados clara e principiológica, que equilibre a posição central do indivíduo com o dinamismo econômico de um país criativo e inclinado à inovação, como o Brasil, é essencial para catalisar competitividade.
Os debates empreendidos nas duas casas do Congresso Nacional, envolvendo autoridades públicas e representantes da academia, da sociedade civil e dos setores empresariais, intensificados nos dois últimos anos, logrou conquistar exitosa convergência e contribuíram para a composição do texto recém aprovado na Câmara de Deputados. Assim, entendemos que o PLC nº 53/2018 atende a imperiosa necessidade segurança jurídica para cidadãos e agentes econômicos. O Senado tem oportunidade ímpar de conferir protagonismo ao Brasil, em termos de legislação de dados, passo fundamental para a inserção do País em foros internacionais bem como, de proporcionar um ambiente de negócios seguro que potencialize a atração e materialização de investimentos na ordem de R$ 250 bilhões (Brasscom e Frost & Sullivam) em tecnologias de transformação digital até 2021.
O PLC nº 53/2018, ora sob a análise do Senado, é considerado pelos signatários deste manifesto, um texto que está em sintonia com as melhores práticas internacionais, equilibrando a garantia dos direitos individuais com a indução de novos modelos de negócios intensivos em dados. Ressalte-se, ainda, que o texto encampa a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, independente funcional e financeiramente, e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, órgãos essenciais para operacionalização do futuro diploma, corroborando iniciativa do Poder Executivo Federal quando da submissão do Projeto de Lei 5.276/2016.
A futura Lei de Proteção de Dados Pessoais alcançará as esferas pública e privada, bem como setores econômicos com atuação nos ambientes tradicional e digital conectado. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados legitima o tratamento de dados realizado com base em parâmetros e garantias adequadas aos seus titulares, com controle e transparência sobre os processos de tratamento, assegurando segurança jurídica e confiança ao ecossistema envolvido.
Ante o exposto, instamos o Senado Federal a apreciar a aprovar o PLC nº 53/2018 com máxima celeridade em prol do melhor interesse do Brasil!
LISTA COMPLETA DAS ENTIDADES E PESSOAS QUE ASSINAM O MANIFESTO ESTÁ DISPONÍVEL NO PDF.