A ABES, por meio de seu Departamento Jurídico, selecionou as principais leis e portarias que afetam as atividades do setor brasileiro de software e as disponibilizou nesse canal para consulta.  Este material está organizado por legislação em âmbitos federal, estadual ou municipal.

É importante ressaltar que a inexistência de quaisquer atos legais nesta página não significa que eles tenham sido revogados ou que não sejam relativas ao setor de software. Por isso, caso tenha alguma dúvida ou precise de orientações, entre em contato com nossa Central de Relacionamento.

Saiba quais são as leis:
 

• Municipais

• Estaduais

• Federais

• Covid-19 – Material para consulta e orientação produzido pela ABES e legislação